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Vitor Guglinski
Artigo ·
há 14 anos
Art. 27 do código do consumidor: breves considerações
O art. 27 do CDC prevê que é de cinco anos o prazo prescricional para a ação de reparação de danos, em razão de fato do produto ou do serviço. Vejamos sua redação: " Art. 27. Prescreve em cinco anos...
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Rafael Rocha Filho
Artigo ·
há 6 anos
3 formas abusivas de cobrar juros que encarecem as parcelas do seu imóvel
Quem comprou um imóvel e o financiou direto com uma imobiliária, construtora ou incorporadora pode estar pagando muito mais juros do que deveria. E, nesse texto, você vai entender como essas...
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Sérgio Zoghbi
Modelo ·
há 13 anos
Modelo de Habeas Corpus
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___Vara Criminal da Comarca de XX XX XX XX (DELEGADO COATOR) ou Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado...
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